Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 86º
Art. 86
- A suscitação do incidente de uniformização previsto nesta Subseção deverá estar acompanhada da indicação do provimento vinculante proferido ou editado pelo órgão responsável do CGIBS que deixou de ser aplicado pela decisão de segunda instância.
Recurso Exclusivo
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