Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 133º


Art. 133

- A partir de 01/02/2033, os saldos credores a que se refere o art. 132 desta Lei Complementar serão atualizados de acordo com a variação mensal do IPCA desde dezembro de 2032 ou outro índice que vier a substituí-lo. [[Lei Complementar 227/2026, art. 132.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.