Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 133º
Art. 133
- A partir de 01/02/2033, os saldos credores a que se refere o art. 132 desta Lei Complementar serão atualizados de acordo com a variação mensal do IPCA desde dezembro de 2032 ou outro índice que vier a substituí-lo. [[Lei Complementar 227/2026, art. 132.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.