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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 108º


Art. 108

- O valor da receita de cada ente federativo apurado na forma do art. 107 desta Lei Complementar será ajustado por meio: [[Lei Complementar 227/2026, art. 107.]]

I - da dedução de valor destinado à concessão de créditos presumidos do IBS previstos na Lei Complementar 214, de 16/01/2025, o qual será calculado pela aplicação de percentual sobre a receita apurada na forma do art. 107 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 227/2026, art. 107.]]

II - do acréscimo de valor correspondente ao IBS extinto incidente sobre as aquisições por produtores rurais e transportadores autônomos não contribuintes, nos termos do § 3º deste artigo; e

III - do acréscimo dos valores arrecadados a título de multas e juros de mora, nos termos do § 2º do art. 29 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, decorrentes de operações entre contribuintes do regime regular do imposto. [[Lei Complementar 214/2025, art. 29.]]

§ 1º - O percentual a que se refere o inciso I do caput deste artigo:

I - será fixado pelo CGIBS para cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído, com base em estimativas do valor dos créditos presumidos de IBS e do valor total da receita dos entes federativos calculada na forma do art. 107 desta Lei Complementar; e [[Lei Complementar 227/2026, art. 107.]]

II - será o mesmo para todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 2º - Observado o disposto na Lei Complementar 214, de 16/01/2025, quanto à sua forma de cálculo e aproveitamento, os créditos presumidos de IBS a serem financiados com o valor retido na forma do inciso I do caput deste artigo são aqueles relativos:

I - às aquisições de bens e serviços de produtor rural pessoa física ou jurídica que não opte por ser contribuinte do IBS, nos termos do art. 164 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025; [[Lei Complementar 214/2025, art. 164.]]

II - às aquisições de serviço de transportador autônomo de carga pessoa física que não seja contribuinte do IBS, nos termos do art. 169 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025; [[Lei Complementar 214/2025, art. 169.]]

III - às aquisições de resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular, nos termos do art. 170 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025; [[Lei Complementar 214/2025, art. 170.]]

IV - às aquisições de bens móveis usados de pessoa física não contribuinte para revenda, nos termos do art. 171 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025; [[Lei Complementar 214/2025, art. 171.]]

V - às operações específicas envolvendo as sociedades cooperativas definidas na forma dos arts. 271 e 272 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025; e [[Lei Complementar 214/2025, art. 271. Lei Complementar 214/2025, art. 272.]]

VI - aos benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio, nos termos dos arts. 444, 447, 449, 450, 462, 465 e 467 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025. [[Lei Complementar 214/2025, art. 444. Lei Complementar 214/2025, art. 447. Lei Complementar 214/2025, art. 449. Lei Complementar 214/2025, art. 450. Lei Complementar 214/2025, art. 462. Lei Complementar 214/2025, art. 465. Lei Complementar 214/2025, art. 467.]]

§ 3º - Será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, proporcionalmente à participação de cada ente federativo na receita apurada na forma do art. 107 desta Lei Complementar s 12 (doze) meses anteriores: [[Lei Complementar 227/2026, art. 107.]]

I - o valor do IBS extinto relativo às operações em que os produtores rurais que optem por não ser contribuintes, referidos no inciso I do § 2º deste artigo, sejam adquirentes de bens e serviços utilizados em sua atividade;

II - o valor do IBS extinto relativo às operações em que os transportadores autônomos de carga pessoas físicas que não sejam contribuintes do IBS, referidos no inciso II do § 2º deste artigo, sejam adquirentes de bens e serviços utilizados em sua atividade; e

III - os valores arrecadados a título de multas e juros de mora de que trata o inciso III do caput deste artigo.

§ 4º - A receita destinada a cada Estado e Município e ao Distrito Federal após os ajustes de que trata este artigo corresponde ao produto da arrecadação do IBS apurada com base nas alíquotas de referência a que se refere o § 1º do art. 131 do ADCT. [[ADCT/88, art. 131.]]

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