Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 173º
Art. 173
- O Decreto 70.235, de 6/03/1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 70.235/1972, art. 5º - Na contagem dos prazos previstos neste Decreto:
I - serão considerados os dias corridos, salvo se houver disposição em contrário; e
II - será excluído da contagem o dia do início e incluído o dia do vencimento.
[...] ] (NR)
[Decreto 70.235/1972, art. 5º-A - Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Parágrafo único - No período referido no caput deste artigo, não serão realizadas sessões de julgamento no órgão referido no inciso II do art. 25 deste Decreto.] [[Decreto 70.235/1972, art. 25.]]
[Decreto 70.235/1972, art. 5º-B - Se não houver prazo expressamente previsto neste Decreto, será de 10 (dez) dias úteis o prazo para a realização de ato a cargo do sujeito passivo ou da Fazenda Pública.]
[Decreto 70.235/1972, art. 7º - [...]
[...]
§ 2º - Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo valerão pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.] (NR)
[Decreto 70.235/1972, art. 10 - [...]
[...]
V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 20 (vinte) dias úteis;
[...] ] (NR)
[Decreto 70.235/1972, art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da data em que for feita a intimação da exigência.
[...] ] (NR)
[Decreto 70.235/1972, art. 27 - [...]
§ 1º - [...]
§ 2º - Relativamente ao processo relacionado em pauta de julgamento, é facultado ao sujeito passivo o pedido de retirada de pauta de sessão de julgamento agendada para o período referido no art. 5º-A deste Decreto, conforme disciplinado em ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.] (NR) [[Decreto 70.235/1972, art. 5º-A.]]
[Decreto 70.235/1972, art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 20 (vinte) dias úteis seguintes à ciência da decisão.
[...] ] (NR)
[Decreto 70.235/1972, art. 37 - [...]
[...]
§ 5º - No caso do inciso II do § 2º deste artigo, em se tratando de contencioso relativo à Contribuição Social sobre Bens e Serviços, o recurso especial será cabível somente em relação à legislação específica da contribuição e o prazo para sua interposição será de 10 (dez) dias úteis da ciência do acórdão ao interessado.] (NR)
I - serão considerados os dias corridos, salvo se houver disposição em contrário; e
II - será excluído da contagem o dia do início e incluído o dia do vencimento.
[...] ] (NR)
[Decreto 70.235/1972, art. 5º-A - Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Parágrafo único - No período referido no caput deste artigo, não serão realizadas sessões de julgamento no órgão referido no inciso II do art. 25 deste Decreto.] [[Decreto 70.235/1972, art. 25.]]
[Decreto 70.235/1972, art. 5º-B - Se não houver prazo expressamente previsto neste Decreto, será de 10 (dez) dias úteis o prazo para a realização de ato a cargo do sujeito passivo ou da Fazenda Pública.]
[Decreto 70.235/1972, art. 7º - [...]
[...]
§ 2º - Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo valerão pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.] (NR)
[Decreto 70.235/1972, art. 10 - [...]
[...]
V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 20 (vinte) dias úteis;
[...] ] (NR)
[Decreto 70.235/1972, art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da data em que for feita a intimação da exigência.
[...] ] (NR)
[Decreto 70.235/1972, art. 27 - [...]
§ 1º - [...]
§ 2º - Relativamente ao processo relacionado em pauta de julgamento, é facultado ao sujeito passivo o pedido de retirada de pauta de sessão de julgamento agendada para o período referido no art. 5º-A deste Decreto, conforme disciplinado em ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.] (NR) [[Decreto 70.235/1972, art. 5º-A.]]
[Decreto 70.235/1972, art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 20 (vinte) dias úteis seguintes à ciência da decisão.
[...] ] (NR)
[Decreto 70.235/1972, art. 37 - [...]
[...]
§ 5º - No caso do inciso II do § 2º deste artigo, em se tratando de contencioso relativo à Contribuição Social sobre Bens e Serviços, o recurso especial será cabível somente em relação à legislação específica da contribuição e o prazo para sua interposição será de 10 (dez) dias úteis da ciência do acórdão ao interessado.] (NR)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.