Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 179º
Art. 179
- O aumento da receita decorrente da alteração do art. 172 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, promovida por esta Lei Complementar, será incorporado à lei orçamentária anual, hipótese em que serão consideradas como atendidas as condições legais para eventual renúncia de receita tributária voltada à indústria química, inclusive o disposto no art. 14 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). [[Lei Complementar 214/2025, art. 172. Lei Complementar 101/2000, art. 14.]]
Recurso Exclusivo
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