Art. 126º
- Da receita destinada a cada Município, nos termos da alínea [a] do inciso III do caput do art. 121 desta Lei Complementar, a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído, será deduzida parcela destinada ao Fundo de Combate à Pobreza do Município, no percentual previsto na respectiva legislação. [[Lei Complementar 227/2026, art. 121.]]
§ 1º - Do montante apurado na forma do caput deste artigo e do valor destinado ao Fundo de Combate à Pobreza do Município, será deduzido o percentual destinado ao financiamento do CGIBS.
§ 2º - Os valores apurados na forma do caput deste artigo e os valores destinados ao Fundo de Combate à Pobreza, após a dedução a que se refere o § 1º deste artigo, serão transferidos ao Município no prazo estabelecido no § 3º do art. 104 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 104.]]
§ 3º - O CGIBS deverá distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo.
Recurso Exclusivo
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