Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 36º


Art. 36

- Compete à Diretoria de Revisão do Crédito Tributário:

I - planejar, gerir, coordenar e executar as atividades inerentes à revisão do lançamento de ofício do IBS, por meio dos órgãos de julgamento administrativo; e

II - prover o apoio técnico-administrativo aos órgãos de julgamento.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.