Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 36º
Art. 36
- Compete à Diretoria de Revisão do Crédito Tributário:
I - planejar, gerir, coordenar e executar as atividades inerentes à revisão do lançamento de ofício do IBS, por meio dos órgãos de julgamento administrativo; e
II - prover o apoio técnico-administrativo aos órgãos de julgamento.
Recurso Exclusivo
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