Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 61º


Art. 61

- A errônea denominação dada à defesa ou ao recurso não prejudicará a parte interessada, desde que observados os prazos e os demais requisitos previstos neste Título.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.