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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 42º


Art. 42

- O CGIBS elaborará, ao final de cada quadrimestre, o relatório de gestão fiscal de que tratam os arts. 54 e 55 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), adaptado às especificidades do CGIBS, com os seguintes demonstrativos: [[Lei Complementar 101, de 4/05/2000, art. 54 e 55.]]

I - despesa total com pessoal;

II - dívida consolidada;

III - operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; e

IV - disponibilidade de caixa.

§ 1º - O limite de despesa total com pessoal do CGIBS será definido na forma do seu regimento interno.

§ 2º - Os limites globais e as condições para as operações de crédito externa e interna do CGIBS, bem como o limite global para o montante de sua dívida consolidada, serão definidos por resolução do Senado Federal.

§ 3º - O disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos recursos de que trata o art. 484 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, referentes ao financiamento da União para instalação do CGIBS. [[Lei Complementar 214/2025, art. 484.]]

§ 4º - O relatório de que trata este artigo será assinado pelo Presidente do CGIBS e pelos responsáveis indicados no regimento interno e será publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

Recurso Exclusivo

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