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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 152º


CAPÍTULO V - DA BASE DE CÁLCULO (Ir para)
Art. 152

- A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido.

§ 1º - Serão deduzidas da base de cálculo do ITCMD as dívidas do de cujus cuja origem, autenticidade e preexistência à morte sejam comprovadas, conforme estabelecido na legislação do ente tributante.

§ 2º - Quando se tratar de aplicações financeiras de qualquer natureza, a base de cálculo do ITCMD corresponderá ao valor de mercado da aplicação na data do fato gerador.

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