Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 84º
Art. 84
- Poderão suscitar o incidente de uniformização previsto nesta Subseção:
I - a representação da Fazenda Pública;
II - os Presidentes das Câmaras de Julgamento de segunda instância ou da Câmara Superior do IBS.
Parágrafo único - O incidente de uniformização previsto nesta Subseção não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.
Recurso Exclusivo
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