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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 84º


Art. 84

- Poderão suscitar o incidente de uniformização previsto nesta Subseção:

I - a representação da Fazenda Pública;

II - os Presidentes das Câmaras de Julgamento de segunda instância ou da Câmara Superior do IBS.

Parágrafo único - O incidente de uniformização previsto nesta Subseção não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.

Recurso Exclusivo

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