Art. 158º
CAPÍTULO VIII - DA SUJEIÇÃO ATIVA (Ir para)
Art. 158- É competente para instituir o imposto, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos:
I - situados no Brasil, o Estado, ou o Distrito Federal, da situação do bem, ainda que o de cujus ou o doador tenha domicílio ou residência no exterior; e
II - situados no exterior, o Estado, ou Distrito Federal:
a) do domicílio do de cujus ou do doador, se domiciliado no Brasil; ou
b) do domicílio ou residência do sucessor ou donatário, se o de cujus ou o doador for domiciliado ou residente no exterior.
§ 1º - Em caso de bem imóvel situado em mais de um Estado, ou em um Estado e no Distrito Federal, o ITCMD será devido a cada ente federativo segundo o valor de mercado da área do imóvel situado em seu território.
§ 2º - Presumir-se-á como domicílio o informado na declaração de rendimentos de que trata o caput do art. 7º da Lei 9.250, de 26/12/1995, no caso de as pessoas mencionadas no inciso II do caput deste artigo possuírem mais de um domicílio. [[Lei 9.250/1995, art. 7º.]]
Recurso Exclusivo
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