Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 45º
CAPÍTULO VI - DO ORÇAMENTO DO CGIBS (Ir para)
Art. 45- As receitas e as despesas orçamentárias do CGIBS constarão de demonstrativos próprios sujeitos à aprovação do Conselho Superior do CGIBS e ao controle interno e externo nos termos desta Lei Complementar.
§ 1º - A receita orçamentária de que trata o caput deste artigo não se refere à parcela das receitas custodiadas pelo CGIBS que pertencem aos sujeitos passivos ou aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
§ 2º - As despesas orçamentárias do CGIBS não constarão dos demonstrativos e dos relatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previstos na Lei 4.320, de 17/03/1964, e na Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Recurso Exclusivo
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