Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 85º
Subseção II - DO CABIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DE PROVIMENTO VINCULANTE DO CGIBS (Ir para)
Art. 85- O incidente de uniformização de que trata o inciso II do caput do art. 81 desta Lei Complementar observará o disposto nesta Subseção. [[Lei Complementar 227/2026, art. 81.]]
Recurso Exclusivo
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