Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 121º


Seção II - DA DESTINAÇÃO DA RECEITA DISTRIBUÍDA AOS ENTES FEDERATIVOS NOS TERMOS DOS CAPÍTULOS III E IV (Ir para)
Art. 121

- Para fins do disposto nesta Seção, a receita transferida a cada Estado e Município e ao Distrito Federal, nos termos dos Capítulos III e IV deste Título, após a dedução a que se referem o art. 118, § 1º, o art. 119, § 1º, e o art. 120, § 1º, todos desta Lei Complementar, quando cabível, será somada e segregada entre os seguintes componentes da receita média de referência: [[Lei Complementar 227/2026, art. 118. Lei Complementar 227/2026, art. 119. Lei Complementar 227/2026, art. 120.]]

I - no caso dos Estados, na proporção:

a) da parcela correspondente à alínea [a] do inciso I do caput do art. 115 desta Lei Complementar; e [[Lei Complementar 227/2026, art. 115.]]

b) da parcela correspondente à alínea [b] do inciso I do caput do art. 115 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 227/2026, art. 115.]]

II - no caso do Distrito Federal, na proporção:

a) da parcela correspondente à alínea [a] do inciso II do caput do art. 115 desta Lei Complementar; e [[Lei Complementar 227/2026, art. 115.]]

b) da parcela correspondente à alínea [b] do inciso II do caput do art. 115 desta Lei Complementar; e [[Lei Complementar 227/2026, art. 115.]]

III - no caso dos Municípios, na proporção:

a) da parcela correspondente à alínea [a] do inciso III do caput do art. 115 desta Lei Complementar; e [[Lei Complementar 227/2026, art. 115.]]

b) da parcela correspondente à alínea [b] do inciso III do caput do art. 115 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 115.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.