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Lei Complementar 192, de 11/03/2022

Art. 2º


Art. 2º

- Os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são os seguintes:

I - gasolina e suas correntes e etanol anidro combustível;

Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 178 (Nova redação ao inciso I

Redação anterior (Original): [I - gasolina e etanol anidro combustível;]

II - diesel e suas correntes e biodiesel; e

Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 178 (Nova redação ao inciso II

Redação anterior (Original): [II - diesel e biodiesel; e]

III - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

§ 1º - Para efeitos dos incisos I e II do caput deste artigo, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, em conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 178 (Acrescenta o § 1º

§ 2º - Mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar 24, de 7/01/1975, observado o disposto no § 3º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre hipóteses de suspensão do ICMS incidente nas operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, desde que:

Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 178 (Acrescenta o § 2º

I - sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica;

II - obedeçam a critérios e condições estabelecidos em convênio; e

III - sejam adquiridos por centrais petroquímicas devidamente autorizadas pela ANP.

§ 3º - O convênio a que se refere o § 2º deste artigo poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo:

Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 178 (Acrescenta o § 3º

I - 2/3 (dois terços) das unidades federadas; e

II - 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada 1 (uma) das 5 (cinco) regiões do País.

Recurso Exclusivo

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