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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 175º


LIVRO III - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (Ir para)
TÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO, DO PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS NA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (SPLIT PAYMENT) (Ir para)
CAPÍTULO IV - DO PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (Ir para)
Art. 175

- O art. 81 da Lei 9.430, de 27/12/1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: [[Lei 9.430/1996, art. 81.]]


[Lei 9.430/1996, art. 81 - [...]
[...]
VIII - praticar reiteradamente as infrações de que trata o art. 471-D, nos termos do art. 471-E, ambos da Lei Complementar 214, de 16/01/2025. [[Lei Complementar 214/2025, art. 471-D. Lei Complementar 214/2025, art. 471-E.]]
[...] ] (NR)
Recurso Exclusivo

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