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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 56º


Subseção I - DA FORMA (Ir para)
Art. 56

- Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, exceto quando a legislação expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, cumpram a sua finalidade essencial.

§ 1º - Os atos e os termos processuais serão formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato eletrônico, conforme disciplinado em ato do CGIBS.

§ 2º - Os documentos digitalizados pela administração tributária possuem o mesmo valor probante de seus originais físicos.

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