Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 171º
Art. 171
- O caput do art. 3º da Lei 14.113, de 25/12/2020, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: [[Lei 14.113/2020, art. 3º.]]
[Lei 14.113/2020, art. 3º - [...]
[...]
X - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) devida aos Estados e ao Distrito Federal no exercício de sua competência estadual, prevista no art. 156-A, combinado com a alínea [b] do inciso IV do caput do art. 158, ambos da Constituição Federal. [[CF/88, art. 156-A. CF/88, art. 158.]]
[...] ] (NR)
[...]
X - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) devida aos Estados e ao Distrito Federal no exercício de sua competência estadual, prevista no art. 156-A, combinado com a alínea [b] do inciso IV do caput do art. 158, ambos da Constituição Federal. [[CF/88, art. 156-A. CF/88, art. 158.]]
[...] ] (NR)
Recurso Exclusivo
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