Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 142º
CAPÍTULO II - DO APROVEITAMENTO DO ICMS INCIDENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVO ÀS MERCADORIAS EM ESTOQUE EM 31/12/2032 (Ir para)
Art. 142- O contribuinte que possuir em estoque, ao final do dia 31/12/2032, mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, relativamente ao ICMS, poderá creditar-se do valor do imposto retido, nos termos deste Capítulo.
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