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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 170º


Art. 170

- A Lei Complementar 141, de 13/01/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei Complementar 141/2012, art. 6º - Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155, dos recursos de que tratam o art. 157 e a alínea [a] do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 e da receita distribuída aos Estados e ao Distrito Federal, no exercício de sua competência estadual, referente ao imposto de que trata o art. 156-A, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios. [[CF/88, art. 155. CF/88, art. 157. CF/88, art. 159. CF/88, art. 156-A.]]
[...] ] (NR)


[Lei Complementar 141/2012, art. 7º - Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156, dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea [b] do inciso I do caput e o § 3º do art. 159 e da receita distribuída aos Municípios e ao Distrito Federal, no exercício de sua competência municipal, referente ao imposto de que trata o art. 156-A, todos da Constituição Federal. [[CF/88, art. 156. CF/88, art. 158. CF/88, art. 159. CF/88, art. 156-A.]]
[...] ] (NR)
Recurso Exclusivo

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