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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 132º


TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRANSIÇÃO DO ICMS (Ir para)
CAPÍTULO I - DA CARACTERIZAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DO ICMS (Ir para)
Seção I - DOS SALDOS CREDORES (Ir para)
Art. 132

- Os saldos credores relativos ao ICMS existentes em 31/12/2032 serão reconhecidos pelos Estados e pelo Distrito Federal e utilizados pelos contribuintes nos termos deste Capítulo.

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se saldo credor o valor do imposto previsto no caput deste artigo que:

I - seja admitido pela legislação estadual ou distrital vigente em 31/12/2032 e decorra de operações ocorridas até a referida data;

II - esteja regularmente apurado na escrituração fiscal do estabelecimento, ainda que a escrituração tenha sido realizada após 31/12/2032;

III - não tenha sido compensado ou utilizado pelo contribuinte até 31/12/2032; e

IV - tenha sido homologado nos termos do art. 134 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 134.]]

§ 2º - Consideram-se homologados os créditos reconhecidos após o prazo a que se refere o caput deste artigo, inclusive os resultantes de decisões administrativas definitivas ou judiciais com trânsito em julgado favoráveis ao sujeito passivo.

Recurso Exclusivo

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