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Lei 10.893, de 13/07/2004

Art. 9º


Art. 9º

- Para efeitos de pagamento do AFRMM, os valores de frete expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada para cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer ajuste posterior decorrente de eventual variação cambial.

Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 177 (Nova redação do Artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 9º - Na navegação de longo curso, quando o frete estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão para o padrão monetário nacional será feita com base na tabela [taxa de conversão de câmbio] do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, utilizada pelo Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, vigente na data do efetivo pagamento do AFRMM.]

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