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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 46º


Art. 46

- Constituem receitas do CGIBS:

I - o percentual do produto da arrecadação do IBS destinado a cada ente federativo previsto no art. 48 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 227/2026, art. 48.]]

II - os rendimentos de aplicações financeiras de suas próprias receitas; e

III - outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.

Recurso Exclusivo

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