Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 46º
Art. 46
- Constituem receitas do CGIBS:
I - o percentual do produto da arrecadação do IBS destinado a cada ente federativo previsto no art. 48 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 227/2026, art. 48.]]
II - os rendimentos de aplicações financeiras de suas próprias receitas; e
III - outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
Recurso Exclusivo
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