Art. 84º

- (Revogado pela Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 181)

Redação anterior (Original): [Art. 84 - Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:
I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou
II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º - O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.
§ 2º - A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. [[Lei 9.430/1996, art. 44.]]]