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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 93º


Seção III - DA SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO (Ir para)
Art. 93

- Compete à segunda instância do contencioso administrativo do IBS julgar os seguintes recursos contra decisão de primeira instância:

I - recurso de ofício; e

II - recurso voluntário.

Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, também compete à segunda instância julgar pedido de retificação das próprias decisões.

Recurso Exclusivo

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