Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 93º
Seção III - DA SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO (Ir para)
Art. 93- Compete à segunda instância do contencioso administrativo do IBS julgar os seguintes recursos contra decisão de primeira instância:
I - recurso de ofício; e
II - recurso voluntário.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, também compete à segunda instância julgar pedido de retificação das próprias decisões.
Recurso Exclusivo
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