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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 91º


Seção II - DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO (Ir para)
Art. 91

- Compete à primeira instância de julgamento do contencioso administrativo do IBS julgar:

I - o lançamento tributário realizado pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regularmente impugnado pelo sujeito passivo; e

II - o pedido de retificação.

Recurso Exclusivo

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