Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 91º
Seção II - DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO (Ir para)
Art. 91- Compete à primeira instância de julgamento do contencioso administrativo do IBS julgar:
I - o lançamento tributário realizado pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regularmente impugnado pelo sujeito passivo; e
II - o pedido de retificação.
Recurso Exclusivo
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