Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 114º


CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA RETIDA PARA FINS DE TRANSIÇÃO (Ir para)
Art. 114

- de 01/01/2029 a 31/12/2077, o valor retido nos termos do art. 109 desta Lei Complementar será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído, nos termos deste Capítulo. [[Lei Complementar 227/2026, art. 109.]]

§ 1º - O valor de que trata o caput deste artigo será distribuído a cada ente federativo proporcionalmente ao seu coeficiente de participação, o qual corresponderá à razão entre a sua receita média de referência e a receita média de referência do conjunto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 2º - A receita média de referência de cada ente federativo será aquela calculada nos termos do art. 115 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 115.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.