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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 145º


Art. 145

- A compensação prevista no art. 144 desta Lei Complementar não se aplica ao contribuinte optante pelo regime de apuração e recolhimento previsto na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. [[Lei Complementar 227/2026, art. 144.]]

Parágrafo único - O contribuinte de que trata o caput deste artigo deverá:

I - inventariar as mercadorias a que se refere o art. 142 desta Lei Complementar existentes em estoque ao final do dia 31/12/2032; e [[Lei Complementar 227/2026, art. 142.]]

II - encaminhar o inventário a que se refere o inciso I deste parágrafo único ao Estado ou ao Distrito Federal e solicitar a restituição nos termos da legislação de cada ente federativo.

Recurso Exclusivo

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