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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 88º


CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 88

- Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma integrada e exclusivamente por meio do CGIBS, decidir o contencioso administrativo relativo ao IBS, nos termos estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Complementar.

§ 1º - As sessões de julgamento relativas ao contencioso administrativo serão realizadas de modo virtual e síncrono, asseguradas, em todas as instâncias, a realização de audiências e de sustentações orais e a apresentação de memoriais pelas partes.

§ 2º - As partes deverão ser intimadas da inclusão do processo administrativo em pauta de julgamento com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência.

Recurso Exclusivo

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