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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 57º


Art. 57

- O processo administrativo tributário terá sua formação, sua tramitação e seu julgamento realizados mediante utilização de sistema eletrônico.

Parágrafo único - Competem ao CGIBS a implementação e a gestão do sistema eletrônico referido no caput deste artigo, que será utilizado pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Recurso Exclusivo

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