Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 136º
Seção IV - DA COMPENSAÇÃO DO SALDO CREDOR DO ICMS COM O IBS (Ir para)
Art. 136- Os Estados e o Distrito Federal informarão ao CGIBS, em até 30 (trinta) dias contados da homologação, o valor do saldo credor homologado, a identificação do seu titular e a data de conclusão da compensação a que se refere o art. 137 desta Lei Complementar, observada a seguinte segregação: [[Lei Complementar 227/2026, art. 137.]]
I - créditos das entradas de mercadorias destinadas ao ativo permanente, de que trata o § 5º do art. 20 da Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir); e [[Lei Complementar 87/1996, art. 20.]]
II - demais créditos.
Recurso Exclusivo
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