Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 176º
Art. 176
- O Decreto-lei 37, de 18/11/1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto-lei 37, de 18/11/1966, art. 31 - [...]
[...]
Parágrafo único - Na importação por conta e ordem de terceiro, quem promove a entrada de bens materiais de procedência estrangeira no território nacional é o adquirente dos bens no exterior.] (NR)
[Decreto-lei 37, de 18/11/1966, art. 32 - [...]
[...]
Parágrafo único - [...]
[...]
III - a pessoa que registra, em seu nome, a declaração de importação de bens de procedência estrangeira adquiridos no exterior por outra pessoa; e
IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.] (NR)
[...]
Parágrafo único - Na importação por conta e ordem de terceiro, quem promove a entrada de bens materiais de procedência estrangeira no território nacional é o adquirente dos bens no exterior.] (NR)
[Decreto-lei 37, de 18/11/1966, art. 32 - [...]
[...]
Parágrafo único - [...]
[...]
III - a pessoa que registra, em seu nome, a declaração de importação de bens de procedência estrangeira adquiridos no exterior por outra pessoa; e
IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.] (NR)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.