Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 180º
Art. 180
- O prazo de que trata o § 5º-A do art. 481 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, não se considera findo antes do transcurso de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 214/2025, art. 481.]]
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