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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 105º


CAPÍTULO II - DA RECEITA-BASE DOS ENTES FEDERATIVOS (Ir para)
Art. 105

- A cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído, o CGIBS calculará a Receita-Base de cada Estado e Município e do Distrito Federal, nos termos previstos neste Capítulo.

Parágrafo único - A Receita-Base de cada ente federativo corresponde à receita inicial, apurada nos termos do art. 106, após os ajustes de que tratam os arts. 107 a 111 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 106. Lei Complementar 227/2026, art. 107. Lei Complementar 227/2026, art. 108. Lei Complementar 227/2026, art. 109. Lei Complementar 227/2026, art. 110. Lei Complementar 227/2026, art. 111.]]

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