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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 78º


Subseção III - DO RECURSO VOLUNTÁRIO (Ir para)
Art. 78

- Das decisões de primeira instância contrárias ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário ao colegiado de segunda instância.

§ 1º - O recurso voluntário admitido devolve o conhecimento de toda a matéria nele versada.

§ 2º - O recurso interposto pelo sujeito passivo de parte da decisão implica reconhecimento da parte não recorrida.

Recurso Exclusivo

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