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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 64º


Subseção III - DAS INTIMAÇÕES (Ir para)
Art. 64

- Observado o disposto no § 4º do art. 62 desta Lei Complementar, ato do CGIBS disporá sobre a forma e o prazo de intimação das partes. [[Lei Complementar 227/2026, art. 62.]]

§ 1º - As intimações dos atos do processo administrativo tributário serão feitas por intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ou por meio do sistema de comunicação eletrônica, nos termos, respectivamente, dos arts. 332 e 333 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025. [[Lei Complementar 214/2025, art. 332. Lei Complementar 214/2025, art. 333.]]

§ 2º - Considera-se intimado o sujeito passivo após 10 (dez) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no DTE ou no sistema de comunicação eletrônica, caso o sujeito passivo não efetue a consulta durante esse prazo ao DTE ou ao sistema de comunicação eletrônica.

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