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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 137º


Art. 137

- O saldo credor informado ao CGIBS, na forma prevista no art. 136 desta Lei Complementar, será utilizado para compensação com o IBS: [[Lei Complementar 227/2026, art. 136.]]

I - quanto aos créditos de que trata o inciso I do caput do art. 136 desta Lei Complementar, pelo prazo remanescente em relação ao previsto no § 5º do art. 20 da Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir); [[Lei Complementar 227/2026, art. 136. Lei Complementar 87/1996, art. 20.]]

II - quanto aos créditos de que trata o inciso II do caput do art. 136 desta Lei Complementar, em 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas. [[Lei Complementar 227/2026, art. 136.]]

Parágrafo único - O início da compensação de que trata este artigo ocorrerá a partir do mês subsequente ao do recebimento da informação pelo CGIBS.

Recurso Exclusivo

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