Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 146º
LIVRO II - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) (Ir para)
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 146- Este Livro dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de competência dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 155.]]
Recurso Exclusivo
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