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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 44º


Art. 44

- O CGIBS elaborará anualmente os seguintes demonstrativos, adaptados às suas especificidades:

I - balanço patrimonial;

II - demonstração das variações patrimoniais;

III - demonstração dos fluxos de caixa;

IV - balanço orçamentário; e

V - balanço financeiro.

Parágrafo único - A prestação de contas anual referente ao exercício financeiro anterior deverá ser apresentada até o dia 30 de abril e disponibilizada no sítio eletrônico do CGIBS.

Recurso Exclusivo

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