Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 44º
Art. 44
- O CGIBS elaborará anualmente os seguintes demonstrativos, adaptados às suas especificidades:
I - balanço patrimonial;
II - demonstração das variações patrimoniais;
III - demonstração dos fluxos de caixa;
IV - balanço orçamentário; e
V - balanço financeiro.
Parágrafo único - A prestação de contas anual referente ao exercício financeiro anterior deverá ser apresentada até o dia 30 de abril e disponibilizada no sítio eletrônico do CGIBS.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.