Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 82º
Subseção I - DO CABIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE JULGAMENTOS (Ir para)
Art. 82- O incidente de uniformização de que trata o inciso I do caput do art. 81 desta Lei Complementar observará o disposto nesta Subseção. [[Lei Complementar 227/2026, art. 81.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.