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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 82º


Subseção I - DO CABIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE JULGAMENTOS (Ir para)
Art. 82

- O incidente de uniformização de que trata o inciso I do caput do art. 81 desta Lei Complementar observará o disposto nesta Subseção. [[Lei Complementar 227/2026, art. 81.]]

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