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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 87º


Art. 87

- Poderão suscitar o incidente de uniformização previsto nesta Subseção:

I - a representação da Fazenda Pública;

II - o sujeito passivo.

Parágrafo único - O incidente de uniformização previsto nesta Subseção suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.

Recurso Exclusivo

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