Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 87º
Art. 87
- Poderão suscitar o incidente de uniformização previsto nesta Subseção:
I - a representação da Fazenda Pública;
II - o sujeito passivo.
Parágrafo único - O incidente de uniformização previsto nesta Subseção suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.
Recurso Exclusivo
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