Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 164º


TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 164

- Os Estados e o Distrito Federal poderão, mediante convênio, promover a padronização de obrigações acessórias e de metodologias para apuração da base de cálculo do ITCMD.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.