Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 135º
Seção III - DA COMPENSAÇÃO DO SALDO CREDOR DO ICMS COM O ICMS (Ir para)
Art. 135- Se houver concordância entre o Estado ou o Distrito Federal e o sujeito passivo, o saldo credor homologado poderá ser utilizado para compensação com crédito tributário, definitivamente constituído ou não, relativo ao ICMS, nos termos previstos nas respectivas legislações.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.