Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 28º
Subseção III - DO DIRETOR-EXECUTIVO (Ir para)
Art. 28- O Diretor-Executivo será eleito pelo Conselho Superior do CGIBS.
§ 1º - É assegurada a alternância para o cargo de Diretor-Executivo, a cada 2 (dois) anos, entre o conjunto de representantes dos Estados e do Distrito Federal e o conjunto de representantes dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 2º - Nas suas ausências e impedimentos, o Diretor-Executivo designará seu substituto, na forma do regimento interno.
Recurso Exclusivo
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