Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 160º


TÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 160

- A homologação do cálculo do ITCMD compete privativamente à administração tributária dos Estados e do Distrito Federal, por meio de seus servidores efetivos competentes para efetuar o lançamento de ofício.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.