Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 70º
Art. 70
- Quando não estabelecido de forma expressa pela autoridade julgadora, o prazo para cumprimento de diligência será de 20 (vinte) dias úteis, prorrogável mediante pedido devidamente justificado, formulado pela autoridade responsável pela sua realização.
Recurso Exclusivo
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