Lei Complementar 227, de 13/01/2026
Art. 37º
Art. 37
- Compete à Diretoria Administrativa:
I - elaborar:
a) os demonstrativos periódicos de resultados gerenciais do CGIBS;
b) a proposta orçamentária do CGIBS, obedecidos os parâmetros estabelecidos nesta Lei Complementar; e
c) a proposta de fixação do percentual da arrecadação do IBS destinado à manutenção do CGIBS;
II - realizar a gestão orçamentária e financeira do CGIBS;
III - executar os processos de compras, alienações e outras contratações do CGIBS;
IV - realizar a gestão de recursos humanos do CGIBS;
V - coordenar a logística e a distribuição de suprimentos do CGIBS.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.