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Lei Complementar 227, de 13/01/2026

Art. 6º


Art. 6º

- O disposto nos arts. 3º a 5º desta Lei Complementar aplica-se também aos créditos tributários relativos ao IBS cuja apuração esteja submetida ao Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006. [[Lei Complementar 227/2026, art. 3º. Lei Complementar 227/2026, art. 5º.]]

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