O sistema da monocondução vem sendo amplamente discutido em nossos tribunais. É bem verdade que inexiste norma legal que vede a monocondução, todavia, neste caso, há de prevalecer a interpretação que melhor atenda aos princípios do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. A inexistência de enunciado legal expressamente impeditivo de tal prática não a torna juridicamente legítima, quando a sua adoção afronta o conjunto de normas protetivas da saúde e segurança do... ()

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Doc. 155.3424.4000.3400

72 - TRT3. Doença ocupacional. Indenização

No caso vertente, sustenta a reclamante ter sofrido danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional adquirida na sede da reclamada. Argumenta que laborava realizando movimentos repetitivos, inclusive com o manuseio de equipamentos pesados, em ambiente antiergonômico e insalubre, o que culminou com o desenvolvimento de hérnia de disco, DORT, tendinitee, bursite, e perda auditiva. Pois bem, o perito médico de confiança do Juízo, no seu trabalho pericial, atestou que a reclamante f... ()

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Doc. 155.3424.4000.8000

73 - TRT3. Processo do trabalho. Restauração de autos. Restauração de autos. Jurisdição contenciosa. Questão de ordem pública. Inobservância. Consequências. CPC/2015, art. 712, e ss.

«A restauração de autos é um procedimento especial de jurisdição contenciosa, tal como previsto no Capítulo XII do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil. Segundo lição de Theodoro Júnior, «não autoriza o código a restauração por ato de ofício do juiz», até porque, «em se tratando de ação, o procedimento estará sempre na dependência de provocação da parte». Tendo em mira a falta de disposições específicas na CLT, a doutrina trabalhista se curva às liçõ... ()

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Doc. 155.3424.4000.7900

74 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Dano moral. Não configuração.

«O poder de fiscalização está inserido dentre as prerrogativas asseguradas pela ordem jurídica ao empregador, dentro do contexto da relação empregatícia. A revista a empregados é uma das formas de manifestação do poder fiscalizatório do empregador. A revista pessoal do empregado e de seus objetos pessoais, pelo empregador, não caracteriza, por si, ato ilícito. O dano indenizável só se verifica em casos de comprovado excesso, que exponha a intimidade do trabalhador e desrespeite o... ()

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Doc. 155.3424.4000.7800

75 - TRT3. Relação de emprego advogado. Advogado. Vínculo de emprego. Não configuração

«A configuração de vínculo de emprego requer a presença cumulativa de todos os pressupostos fático-jurídicos atinentes ao trabalho prestado por pessoa física, de forma pessoal e não eventual, com subordinação jurídica e mediante onerosidade. A ausência de um desses requisitos legais afasta o caráter empregatício. Na hipótese concreta, restou demonstrado que os serviços de advocacia desenvolvidos pelo autor se deram na condição de advogado correspondente, inclusive sem pessoali... ()

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Doc. 155.3424.4000.7700

76 - TRT3. Estabilidade sindical. Dirigente sindical. Candidato a dirigente sindical. Garantia no emprego. Resultado das eleições sindicais sub judice.

«Embora haja pendência de decisão judicial quanto ao resultado no processo eleitoral sindical, a garantia no emprego, conferida aos dirigentes sindicais, nos termos do art. 8º, VIII, da CF, não poderá ser conferida aos candidatos não eleitos, visto que não se pode sequer afirmar se haverá alteração no resultado das eleições realizadas. Resta assegurada a estabilidade provisória apenas àqueles que efetivamente estejam exercendo a função de dirigente sindical.»

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Doc. 155.3424.4000.7600

77 - TRT3. Terceirização. Licitude. Licitude da terceirização dos serviços. Subordinação jurídica exercida pela prestadora dos serviços.

«O acervo probatório demonstra que a autora não exercia atividades típicas de bancária ou financiária, como abertura de contas correntes, recebimento de pagamentos, venda de cartão de crédito, além de não realizar análise de crédito da clientela. Logo, a reclamante desenvolvia atividades paralelas, afastadas das atividades-fim dos bancos. A subordinação jurídica inerente à relação empregatícia era exercida pela prestadora dos serviços (primeira reclamada). Destarte, as ativid... ()

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Doc. 155.3424.4000.7500

78 - TRT3. Acordo. Multa. Acordo judicial. Atraso no pagamento de parcela. Multa. Incidência.

«Nos termos do , parágrafo único, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Desse modo, restando pactuado em acordo judicial firmado pelas partes litigantes, multa de 50% sobre a parcela vencida e vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplência, bem como consignado na ata da audiência que os depósitos seriam realizados através de guias a serem emitidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, ... ()

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Doc. 155.3424.4000.7400

79 - TRT3. Depósito recursal. Deserção. Resurso deserto. Comprovante bancário de «agendamento» de pagamento. Ausência de comprovante de efetivo depósito ad recursum.

«A juntada de mero comprovante de «agendamento» bancário não comprova o recolhimento do depósito recursal à conta vinculada de FGTS. Isso porque o agendamento bancário está condicionado a um possível saldo, podendo, inclusive ser cancelado pelo recorrente. Assim, diante da ausência de comprovação do efetivo recolhimento do depósito recursal, no prazo alusivo ao recurso, este deverá ser considerado deserto.»

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Doc. 155.3424.4000.7300

80 - TRT3. Concurso público. Exame médico admissional. Recurso ordinário. Ect. Concurso público. Candidato eliminado no exame médico. Disposições editalícias preservadas.

«Para a d. maioria do Colegiado, não é razoável o argumento do autor no sentido de que o edital do concurso público deveria trazer uma lista taxativa contendo as patologias capazes de frustrar a admissão do candidato, notadamente diante da impossibilidade prática de se prever e esgotar todas as possibilidades em tal matéria. Sendo expresso o edital ao remeter a questão da aptidão médica à norma empresarial específica, como parte integrante das exigências para o sucesso no certame, ... ()

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